A descriminalização, por si só, traria benefícios à saúde pública e à população? Ou seria possível se levar “saúde à Justiça”, desenvolvendo-se ações integradas entre justiça, saúde e comunidade para tratamento ou prevenção de usuários e familiares? 1. O uso de drogas não atinge somente o usuário, ao contrário do propagado. Na área da saúde, há o uso ocasional (no qual não há prejuízos ao usuário ou a terceiros); uso abusivo (já há certos danos); dependência química (consumo e prejuízos mais graves). São notórios os prejuízos a terceiros e à sociedade causados pelo usuário abusivo e pelo dependente, tamanhos os impactos na saúde e segurança pública, no trânsito e na violência. O desespero e a angústia tomam seus familiares, que não sabem como e a quem recorrer. Mas mesmo para os verdadeiros usuários ocasionais (muitos se consideram ocasionais, mas são dependentes ou abusivos), a descriminalização traria uma sensação de legalização, o que fomentaria o uso.
Temos uma exemplar política antitabagista, cujas restrições e limites ao livre arbítrio de fumantes criaram uma cultura de saúde na população, diminuindo-se o consumo e fomentando a busca de tratamento. Somos esquizofrênicos, então? Para o cigarro, aperto; para maconha, cocaína e crack, abertura? 2. A descriminalização isolaria ainda mais a Justiça nesta área de atenção às drogas, quando devemos integrá-la. Mesmo com a descriminalização, milhares de dependentes e usuários abusivos de drogas continuariam figurando em diversos processos cíveis e criminais de outra natureza. Como somente atuamos no trinômio “acusação, defesa e julgamento”, sem um sistema integrado de tratamento, este usuário não tratado continuará retroalimentando a violência em seu meio familiar e social e continua se envolvendo em outros conflitos, outros BOs, outros processos cíveis e criminais. 3. O tema necessita de mais debate, inclusive estudando projetos já existentes, como o Projeto sobre Drogas coordenado pelo Ministério Público e pelo Judiciário em SJCampos/SP. O projeto desenvolveu ações integradas entre segurança, saúde, Justiça, universidades e recursos comunitários para se possibilitar ao familiar e ao usuário envolvido em um processo judicial a sua inserção a um programa de tratamento. O projeto inicia-se com os órgãos de segurança, que encaminham familiares e usuários envolvidos em uma ocorrência policial a serviços de saúde. Neste local, em parceria com universidades, busca-se uma abordagem de reflexão, orientação e, se necessário, tratamento. Em um segundo momento, dezenas de usuários e familiares comparecem a uma audiência judicial coletiva e assistem inicialmente a uma palestra. Familiares são atendidos e encaminhados a programas de apoio, se desejarem. Já os usuários são divididos em várias salas, onde histórias de vida, desafios e conquistas são compartilhados. Longe de uma mera sugestão, equipes multidisciplinares propiciam um ambiente para que o “réu” possa verdadeiramente pelo seu tratamento. O assunto é complexo e é possível o debate de diversos aspectos, mas é importante não discutirmos apenas internações compulsórias e a descriminalização, descortinando os estragos das drogas na sociedade, a falta de estrutura dos serviços de saúde e de atenção às drogas no país e a falta de uma política pública nacional que integre os diversos órgãos. Sem essa integração, todos somos vítimas. José, Marcos, Joana e seus familiares que o digam.
FÁBIO RODRIGUES FRANCO LIMA e FLÁVIO FENOGLIO GUIMARÃES, promotor de justiça e juiz de direito, são coordenadores do Projeto Comarca Terapêutica em São José dos Campos/SP.
